Animais

A Lei n.º 8/2017, de 03.03., aprovou o novo estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade (seres sencientes).

A Lei citada surge no seguimento da Lei n.º 69/2014, de 29.08. que procedeu à alteração da legislação penal em matéria de maus-tratos a animais de companhia, definidos como “qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia” (artigo 389.º, n.º 1, do CP).

Assim, a Lei n.º 8/2017 alterou o CPC (aditando a al. g) no art. 736º, sobre bens absoluta ou totalmente impenhoráveis no que respeita especialmente aos animais de companhia), o CP e vários preceitos do CC. Deste último são de destacar:

– Uma nova classificação dos animais (art. 201º-B), reconhecidos como “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”;

– Quanto ao objeto de propriedade (art. 1302º), a eliminação da equiparação dos animais às coisas; aditando um novo regime de propriedade (art. 1305º-A), inserindo vários deveres dos proprietários e garantias para os animais;

– A inserção do animal como bem incomunicável no regime de bens do casamento (aditamento da al. h), ao nº 1, do art. 1733º);

– A indicação do acordo sobre o destino dos animais de companhia, na instrução do requerimento de divórcio por mútuo consentimento (aditamento da al. f), ao nº 1, do art. 1775º);

– A consagração de uma indemnização específica dos proprietários em caso de lesão ou morte do animal (aditamento do art. 493º-A);

– A inserção de um regime próprio aplicável aos “animais de companhia” no regime do divórcio (aditamento do art. 1793º-A);

– A revogação do artigo 1321.º (que permitia a destruição ou o abate de animais ferozes fugidios).

Este avanço histórico é, no entanto, ainda tributário da propriedade dos animais, continuando a ser admitido o uso dos mesmos para efeitos de tração (Código da Estrada), criação e abate para fins de consumo (ex. indústrias de agropecuária e bovinicultura), experimentação científica e atividades lúdicas (como circenses e tauromáquicas).

 

Paula Quintas