Artigo nº 6 (Profissão de solicitador)

A profissão de Solicitador remonta ao ano de 1174 com a menção ao vozeiro.

Tratava-se de alguém mais instruído que ajudava as pessoas na elaboração de certos documentos, acompanhava as partilhas, fazia a avaliação dos terrenos, corrigia áreas e fazia escrituras.

Hoje, o Solicitador é um profissional liberal, licenciado em Solicitadoria ou Direito, que pratica atos jurídicos por conta de outrem mediante retribuição.

Só pode exercer a profissão de Solicitador quem após a licenciatura se submeta a estágio ministrado pelo Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e seja aprovado no exame final de estágio, a nível nacional.

Competências

Procuradoria jurídica

O Solicitador representa e acompanha os cidadãos e as empresas, junto dos órgãos da administração pública, dos tribunais, entidades ou instituições públicas ou privadas, com vista à defesa dos direitos que lhe forem confiados, nos múltiplos negócios jurídicos, preparando e obtendo toda a documentação, junto dos Serviços de Finanças, Conservatórias, Câmaras Municipais e outras entidades, garantindo a segurança e a certeza jurídica.

Por exemplo, caso um cliente deseje vender ou comprar um bem imóvel, cabe ao solicitador tratar, em seu nome, da documentação necessária para a realização do negócio: fazer verificações junto das repartições de finanças, conservatórias do registo predial e câmaras municipais, liquidar os impostos devidos, elaborar contratos promessa de compra e venda, registar os contratos e requerer as isenções prediais.

Assessoria Jurídica

O Solicitador elabora contratos (de compra e venda, de doação, de mútuo, de hipoteca, de penhor, de arrendamento, de comodato, de sociedade, de associação em participação, de trabalho, de empreitada) e realiza minutas de escritura, requerimentos e petições.

O Solicitador autentica documentos, reconhece assinaturas e certifica fotocópias e traduções.

Consultoria Jurídica

O Solicitador presta aconselhamento jurídico (que consiste na interpretação e aplicação de normas jurídicas) em Direito Civil, Comercial, Societário, Trabalho, Administrativo, Fiscal, Contraordenacional, Registos e Notariado.

Mandato Forense

O Solicitador advoga em qualquer tribunal (incluindo os tribunais ou comissões arbitrais e os julgados de paz) nas causas judiciais não sujeitas a recurso (como certas cobranças de dívidas, ações de responsabilidade civil, injunções, processos executivos, reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários).

Procede ainda à negociação tendente à cobrança de créditos.

O Agente de Execução substitui o juiz em certos atos do processo executivo.

Conclusão

Os Solicitadores são um misto de advogados, procuradores e consultores jurídicos.

A principal diferença entre a profissão de solicitador e a de advogado assenta no facto de, embora os solicitadores possam exercer o mandato judicial dentro de certos limites, as suas principais atividades consistem em aconselhar, assessorar e representar os cidadãos.

 

Paula Quintas