Licitude do ato de reprodução (vulgo fotocópia de obra)

O art. 75º, nº 2, al. a), do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), permite o uso lícito, sem consentimento do autor de obra para “reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com exceção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos”.

Essa reprodução (aparentemente) livre, desde que para fins privados, obriga, no entanto (nos termos do artigo 76º, nº 1, al. b), do mesmo diploma, ao pagamento de uma “remuneração equitativa a atribuir ao autor e, no âmbito analógico, ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução”.

Ainda, o art. 75º, nº 2, al. f), do CDADC permite, igualmente, o uso lícito, sem consentimento do autor de obra para “reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objetivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objetivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, direta ou indireta”. Advertindo o art. 76º, nº 2, que as “obras reproduzidas ou citadas, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras”.

Ou seja, a licitude do ato de reprodução total de obra obriga a pagamento de remuneração equitativa e, no caso de reprodução parcial, a que tal reprodução não coloque em causa o interesse comercial da obra em si.

 

Paula Quintas,

Coordenadora da Licenciatura em Solicitadoria do ISVOUGA