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O termo Jurista

Nota da Direcção: O trabalho que a seguir se apresenta é o primeiro de uma série dedicada a temáticas de enquadramento jurídico e resulta de um entendimento formal entre o ‘ISVOUGA’ e o ‘Correio da Feira’ cujos resultados se inserem nos propósitos de desenvolvimento comum de iniciativas de interesse comunitário.

 

No passado, jurista era apenas o licenciado em direito que não ingressara na Ordem dos Advogados para obtenção da qualificação de advogado.

Ao advogado (do latim advocātus) compete o exercício do mandato forense (artigo 67.º da Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados – EOA) e a prática de consulta jurídica (artigo 68.º, EOA).

Por sua vez, além dos advogados, apenas os solicitadores com inscrição em vigor na Ordem e os profissionais equiparados a solicitadores em regime de livre prestação de serviços, podem – em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada – praticar atos próprios da profissão, designadamente exercer o mandato judicial, nos termos da lei, em regime de profissão liberal remunerada (art. 136º, nº 1 da Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – EOSAE).

Em certos casos, só o advogado pode exercer o patrocínio judiciário: no contexto das ações declarativas, atento o valor da ação (art. 40º, CPC) e quanto às ações executivas de valor superior à alçada do Tribunal da Relação (art. 58º, CPC).

Nos casos em que ambos podem exercer o ato profissional, designam-se por mandatários (v. art. 45º, CPC, quanto aos mandatários judiciais).

Desta forma, hoje, a expressão jurista designa o licenciado no âmbito jurídico (pela via da licenciatura em Direito ou de Solicitadoria).

Acrescente-se que não há qualquer tipo de hierarquia judiciária entre os dois Cursos; comungam de absoluta paridade, sendo sinal distintivo apenas a prática que desenvolvem no âmbito das respetivas competências, assente num tronco comum: área jurídica.

Nota final: O lema do solicitador expressa-se em labor improbus omnia vincit (o trabalho tudo vence).

 

Paula Quintas

Coordenadora do Curso de Solicitadoria do ISVOUGA

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