Resolução com justa causa v. violência doméstica

Tem justa causa para pôr termo à relação laboral a trabalhadora que foi insultada e objeto de violência física por parte do legal representante da entidade patronal com quem coabitava e partilhava o mesmo espaço físico no trabalho [Sumário do Ac. RP, de 27 de Abril de 2015, CJ, nº 261, Ano XL, Tomo II/2015, p. 234].

Comentário:

A resolução subjetiva invocada pelo trabalhador (art. 394º, nº 2, al. f), do CT) segue os pressupostos da justa causa de despedimento prevista no art. 351º, nº 3, do CT, mutatis mutandis (por remissão do art. 394º, nº 4, do CT). Um dos grandes desvios à justa causa invocada pelo trabalhador manifesta-se na impossibilidade deste usar meios “punitivos” ou “preventivos” contra o empregador, pelo que, tornando-se a relação contratual impossível, só lhe assiste a resolução contratual. Não pode isentar-se de censura a violência física por parte do legal representante do empregador com fundamento em matéria de intimidade da vida privada que o CT acolhe no art. 16º (no que concerne ao respeito pelos direitos de personalidade da contraparte). A fusão da qualidade de trabalhadora e de coabitante perante o superior hierárquico não destrói a tutela geral que lhe é atribuída como persona. A personalidade jurídica do trabalhador não se dissolve na relação contratual, continuando, naturalmente, a merecer a tutela geral dos direitos de personalidade.

Face ao circunstancialismo do caso, à trabalhadora não pode ser exigível a manutenção do contrato, quando o comportamento da contraparte, apesar de extralaboral, possui profundas e graves implicações na relação laboral, tornando impossível a sua manutenção.

 

Paula Quintas