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Alteração aos regimes da tarifa social da electricidade e do apoio social extraordinário na energia

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de Novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

As alterações agora introduzidas têm como objectivo alargar o número de beneficiários de tarifa social de energia eléctrica para cerca de 500 mil titulares de contratos de fornecimentos de energia eléctrica e criar condições para que o desconto aplicado aos beneficiários Faça a sua assinatura e leia os artigos na integra