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Aprovadas novas regras sobre a restituição de cauções de Serviços Públicos Essenciais aos consumidores

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de Janeiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho relativo às cauções prestadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais.

O Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de Janeiro, vem formalmente prorrogar o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos
essenciais. Este prazo termina no dia 31 de Dezembro de 2015.

Por outro lado, cria para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.
A partir de 16 de Janeiro, data da entrada em vigor do novo regime, aplicam-se as seguintes regras:
– Compete aos prestadores dos serviços públicos essenciais abrangidos pelo presente decreto-lei, incluindo as autarquias locais prestadoras destes serviços, informar os consumidores do direito de restituição da caução prestada, do prazo e do respectivo procedimento aplicável, incluindo os locais onde se encontram disponíveis as listas dos consumidores a quem a caução ainda não foi restituída;
– Essa informação é prestada através do envio de carta ou de correio electrónico, neste caso, para os consumidores que tenham aderido a esta forma de comunicação, Faça a sua assinatura e leia os artigos na integra