Empresas de aluguer de automóveis – Reforço da proteção dos consumidores

Na sequência de um forte aumento do número de queixas relativas ao aluguer de automóveis, a Comissão Europeia e as autoridades nacionais de defesa do consumidor contactaram as cinco maiores empresas de aluguer de automóveis (Avis, Europcar, Enterprise, Hertz e Sixt) para implementarem novas práticas.

As autoridades decidiram concluir esta fase da cooperação para a aplicação uniforme da legislação. As cinco empresas em causa decidiram alterar as suas práticas comerciais, que passaram a ser compatíveis com as normas de defesa do consumidor da União Europeia.

Os consumidores beneficiarão das seguintes condições:

– O preço total da reserva inclui todas as despesas obrigatórias. A título de exemplo, nos países em que os pneus de inverno sejam obrigatórios, o preço anunciado deve incluir esta despesa.

– Serviços de aluguer principais descritos em linguagem simples. Os consumidores passarão a obter informações claras acerca das principais características do aluguer (quilometragem incluída, política de combustíveis, política de cancelamento, requisitos de depósito, etc.).

– Informações claras sobre seguros adicionais. Os consumidores obterão os preços e pormenores dos elementos opcionais do contrato, em especial os seguros que reduzem a franquia a pagar em caso de danos. O que é coberto pelo seguro no preço de base do aluguer e por qualquer seguro adicional deve ser claramente indicado antes de o consumidor assinar o contrato.

– Política de combustíveis transparentes. Os consumidores terão sempre a opção de levantar o carro com o depósito cheio e de o devolver nas mesmas condições.

No que se refere aos danos:

– Procedimento claro de inspeção dos veículos. Os consumidores obterão os motivos e as provas de eventuais danos, antes de procederem ao pagamento.

– Processos equitativos de tratamento dos danos. Os consumidores terão oportunidade de contestar os danos antes de fazer qualquer pagamento.

Para mais informações poderá contactar o CIAC – Centro de informação Autárquico ao Consumidor através da linha verde 800203194 ou para o e-mail ciac@cm-feira.pt.