Uma consumidora questionou-nos acerca dos direitos de prioridade de uma grávida, depois de lhe ter sido negado o atendimento preferencial numa loja. Esta prática é legal? Quais os seus direitos perante a situação apresentada?

Entrou recentemente em vigor um diploma que veio estabelecer novas regras relativas ao atendimento prioritário. Estas regras são aplicáveis a todas as entidades públicas e privadas, com exceção dos prestadores de cuidados de saúde, como hospitais, cuja ordem de atendimento seja fixada em função da avaliação clínica; das conservatórias ou outras entidades de registo quando a prioridade possa conceder algum benefício em detrimento de direitos já atribuídos e, ainda, nas situações em que o atendimento presencial se encontre dependente de marcação prévia.

De acordo com este novo regime têm, assim, prioridade as pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por atestado multiusos; com idade igual ou superior a 65 anos e que apresentem evidentes limitações físicas ou psicológicas; pessoas acompanhadas de crianças até aos 2 anos de idade e ainda as grávidas.

Alertamos, contudo, que caso na mesma fila se encontrem várias pessoas com prioridade, o atendimento será realizado por ordem de chegada.

Se estas regras não forem cumpridas, os consumidores poderão apresentar queixa junto do Instituto Nacional para a Reabilitação ou da entidade reguladora e/ou fiscalizadora do sector de que faz parte a entidade infratora, tendo também a possibilidade de solicitar a presença de uma autoridade policial.

Quem não prestar atendimento prioritário de acordo com este diploma, incorre na prática de uma contraordenação, punível com coima.

Para mais informações pode dirigir-se à DECO (deco.norte@deco.pt) ou ao CIAC da CM de Santa Maria da Feira, na loja 04 do Mercado Municipal, ou através da linha verdade 800 203 194 ou do endereço ciac@cm-feira.pt. O Município de Santa Maria da Feira tem um protocolo de colaboração com a DECO e presta apoio gratuito.