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NÃO BAIXAR OS BRAÇOS

Transparência e integridade nas competições desportivas

António Cardoso  

Recentemente foi aprovado o novo regime jurídico da responsabilidade penal pela manipulação e corrupção das competições desportivas. Foi dado, pela Assembleia da República, um passo muito importante na defesa, indeclinável, dos valores da ética, lealdade e verdade desportiva. Dada a relevância deste diploma, por ser nestes valores que se alicerça a integridade do desporto competição, a criação de ferramentas jurídicas adequadas para uma eficaz investigação e eficiente perseguição criminal aos comportamentos desviantes revestia-se, naturalmente, de uma enorme prioridade.

Porém, longe de nele ficar esgotadas as questões da transparência e integridade das competições desportivas, era necessário continuar a aprofundar o reforço dos deveres de transparência ou as obrigações de investimento em programas de defesa da integridade das competições desportivas.

O Estado não pode cruzar os braços e deixar de contribuir, de modo sistemático e em várias frentes, para a defesa e a salvaguarda da integridade no Desporto.

Assim se justifica a oportunidade desta iniciativa legislativa que procede à criação de deveres de transparência relativos à titularidade do capital social das sociedades desportivas e ao reforço da credibilização das competições, bem como à constituição de obrigações para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade desportiva nas competições. Sinteticamente sublinha-se:

- O reforço dos deveres de transparência coloca-se a vários níveis. Transparência na titularidade das Sociedades Desportivas: Proibição de ter posição maioritária no capital social deter mais de 10% do capital social de outra sociedade desportiva. Incompatibilidades das SAD’s pois não podem estar ligadas a empresas ou organizações que promovam negoceiam ou conduzam eventos ou transações relacionadas com apostas desportivas. Deveres de Transparência comunicação pública obrigatória das participações qualificadas no capital social das SAD’s.

- Obrigatório as federações desportivas executar programas de prevenção, formação e educação o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva.

-Sanções ao não cumprimento da legislação contra dopagem no desporto e transparência relativas à titularidade das sociedades desportivas, combate à corrupção e viciação de resultados, à violência, ao racismo e à xenofobia.

- Relatório dos árbitros das modalidades profissionais devem ser publicitados bem como os actos de classificação.

- Apoios públicos condicionados ao cumprimento de programas educativos de combate à corrupção, viciação de resultados desportivos, intolerâncias nos espectáculos desportivos combate à xenofobia, racismo etc.

- Condições de elegibilidade para apostas desportivas on-line após verificação da idoneidade da competição e da transparência relativas à titularidade das SAD’s sendo proibidas a quem não cumpra.

- Verbas do jogo para programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva.

Para esta iniciativa legislativa foi dada a minha última contribuição nos trabalhos Parlamentares que muito me orgulha, pois ao desporto tenho uma dívida de gratidão muito grande…Devo muito da minha vida ao desporto.

 

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