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Resolução com justa causa v. violência doméstica

Resolução com justa causa v. violência doméstica

Tem justa causa para pôr termo à relação laboral a trabalhadora que foi insultada e objeto de violência física por parte do legal representante da entidade patronal com quem coabitava e partilhava o mesmo espaço físico no trabalho [Sumário do Ac. RP, de 27 de Abril de 2015, CJ, nº 261, Ano XL, Tomo II/2015, […]

Artigo nº 6 (Profissão de solicitador)

Artigo nº 6 (Profissão de solicitador)

A profissão de Solicitador remonta ao ano de 1174 com a menção ao vozeiro. Tratava-se de alguém mais instruído que ajudava as pessoas na elaboração de certos documentos, acompanhava as partilhas, fazia a avaliação dos terrenos, corrigia áreas e fazia escrituras. Hoje, o Solicitador é um profissional liberal, licenciado em Solicitadoria ou Direito, que pratica […]

A razão das 8 horas de trabalho diárias

No início dos tempos, o labor do homem estava ligado intrinsecamente às suas necessidades sobrevivenciais. As estações ditavam a urgência na satisfação dessas necessidades. O homem vivia em estado de natureza, alinhado totalmente por ela. Existia o conceito de tempo, mas não uma medição exata do tempo. Aquando da Revolução Industrial (que terá começado gradualmente […]

Animais

Animais

A Lei n.º 8/2017, de 03.03., aprovou o novo estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade (seres sencientes). A Lei citada surge no seguimento da Lei n.º 69/2014, de 29.08. que procedeu à alteração da legislação penal em matéria de maus-tratos a animais de companhia, definidos como “qualquer […]

Licitude do ato de reprodução (vulgo fotocópia de obra)

Licitude do ato de reprodução (vulgo fotocópia de obra)

O art. 75º, nº 2, al. a), do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), permite o uso lícito, sem consentimento do autor de obra para “reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com exceção das […]

O termo Jurista

Nota da Direcção: O trabalho que a seguir se apresenta é o primeiro de uma série dedicada a temáticas de enquadramento jurídico e resulta de um entendimento formal entre o ‘ISVOUGA’ e o ‘Correio da Feira’ cujos resultados se inserem nos propósitos de desenvolvimento comum de iniciativas de interesse comunitário.   No passado, jurista era […]