Notícia avançada pela comunicação social, cita que dos 25 concelhos em que o abastecimento de água é mais caro, 24 que foram entregues a empresas privadas. Naturalmente que a razão de ser destas empresas é o lucro, pelo que era esperado que as facturas subam o máximo possível! Todavia, esses agravamentos de preços do custo da água, foi alvo de protestos das populações, que levou o Tribunal de Contas a repreender a Entidade Reguladora (ERSAR) por falta de ação de regulação, pois considerou que essa Entidade “não tomou qualquer iniciativa, direta e concreta, com o objetivo de promover, junto dos municípios concedentes, o acatamento de recomendações” nomeadamente a redução das taxas de rentabilidade dos acionistas e a partilha de benefícios com utentes e autarquias etc.
No caso do nosso concelho, S. Maria da Feira, somos concessionados por uma empresa (Indaqua), que consta da lista que lidera o ranking dos preços cobrados mais elevados. Quanto aos efeitos da intervenção do Tribunal de Contas, não sentimos qualquer efeito na facturação praticada no nosso concelho.
As Concessionárias justificam os valores elevados com “o investimento a efetuar pelo operador no município, os custos de operação, o número de clientes que vão suportar estes mesmos custos, assim como a renda a pagar ao município e a qualidade do serviço”.
Estas justificações mal explicadas, pouco transparentes, acontecem num país, onde as pessoas são confrontadas com preços diferentes da água de concelho para concelho quando está em causa um bem de primeira necessidade.
A nível de saneamento básico no nosso concelho, a cobertura da rede de saneamento é muito precária, porque os interesses económicos (o lucro) da empresa, está em primeiro lugar. Um exemplo desta precariedade é tal, que passados mais de 20 anos, ainda temos no nosso concelho uma urbanização com duas dezenas de habitações sem rede de saneamento! O absurdo é ainda maior quando a Concessionária vende água aos habitantes dessa Urbanização e não se preocupa como resolver o destino a dar aos esgotos resultantes da água que lhes vende!
Preocupada com esta vergonha ambiental, a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Caldas de S. Jorge e Pigeiros, aprovou por unanimidade, uma moção exigindo que a Concessionária devia recolher os esgotos das fossas sépticas dessas habitações, a custos equivalentes aos cobrados como se existisse rede de saneamento. Passaram-se vários meses e a vergonha ambiental continua sem ter qualquer resposta da Concessionária.
Voltando aos preços cobrados pela venda de água no concelho somos confrontados com valores incompreensíveis quando somos obrigados a consumir um bem de primeira necessidade sem possibilidade sem escolha! Como tal temos, a fatura da água em Santa Maria da Feira, para 2024, para um agregado familiar, de 3-4 pessoas (contador de diâmetro 20mm), um valor fixo de 16,9 euros por mês, quer faça consumos ou não, referente a “tarifas fixas de água e saneamento”! Estes encargos por um serviço básico de primeira necessidade, são muito injustos para famílias mais desfavorecidas, dados os obstáculos ao benefício da tarifa social.
Ainda neste de “domínio das tarifinhas”, é irracional a cobrança de tais encargos (Tarifas fixas de água e saneamento), que são aplicados às indústrias que possuam bocas-de-incêndio específicas nas suas instalações fabris exigidas pela Segurança de Combate a Incêndios em Edifícios, (SCIE), que só são utilizadas em caso de eventual combate a incêndios. Esta exigência, pedida para determinadas categorias de incêndio, obriga à colocação de uma 2.ª rede de abastecimento de água, implicando a colocação de 2 contadores de água, um para serviços correntes e o outro para a dita boca-de-incêndio da rede de segurança contra incêndios (cujo diâmetro mínimo é 50mm!).
À semelhança com as tarifas cobradas aos consumidores que não tenham consumo, a mesma medida é aplicada ao contador de uso exclusivo, com diâmetro mínimo de 50mmm, tendo um custo mensal que atinge largas dezenas de euros por mês! Desta vez, são as indústrias geradoras de empregos/riqueza a serem vítimas de medidas discricionárias da cobrança injusta de “tarifinhas” para os cofres da Concessionária, para um consumo de água em caso de incêndio. Pergunta-se, porque não pode a empresa colocar o contador a expensas suas, deixando de pagar uma renda mensal de várias dezenas de euros à Concessionária?
Concluindo, o somatório destas “tarifinhas” são o negócio da China para as Concessionárias porque a ERSAR fecha os olhos!.. Pese o facto, que os consumidores são obrigados a ligar à rede da concessionária, que no nosso concelho é a Indáqua, detentora de um “autêntico monopólio desse Serviço de Água e Saneamento”
Por último, vamos ter um novo Governo, a quem apelamos à sua intervenção junto da ERSAR, no sentido de regular a vergonhosa cobrança dos custos da água e do saneamento, dado tratar-se de um bem de primeira necessidade, como tal devia ter um valor igual em todos os concelhos do país.
