Quase uma semana após o dia de Fiéis Defuntos que continua a atrair milhares de pessoas aos cemitérios para lembrarem os seus ente-queridos, lembrei-me de trazer este tema sensível que foi alterado em 2023 pela Lei 13/2023 de 03 de abril. O número de dias de faltas por motivo de falecimento de um familiar depende […]
Sabia que um acidente durante o trajeto para o trabalho é considerado acidente de trabalho? De acordo com a legislação, um acidente de trabalho também inclui os factos que acontecem no percurso normal entre a casa e o local de trabalho. A lei abrange, por exemplo, acidentes que ocorram no trajeto de ida e volta […]
O apadrinhamento civil, previsto no nosso ordenamento jurídico, tem por definição uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa singular ou uma família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleçam vínculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento. Esta relação […]
Entrou em vigor a 1 de agosto, a Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho, que autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS), a compra de habitação própria e permanente, por jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 […]
Alguns Aspetos Práticos Quando ocorre uma morte, os herdeiros devem comunicar o óbito às Finanças e podem fazê-lo em qualquer Serviço de Finanças. Os herdeiros têm três meses a contar do termo do mês em que ocorreu o facto, para participarem o óbito às Finanças e declararem os herdeiros e respetivos NIFs, bem como os […]
A necessidade de inovação e a constante competitividade que se fazem sentir no âmbito da esfera empresarial, tornam os ativos financeiros intangíveis como marcas, patentes, direitos de autor, inovação e desenvolvimento, entre outros cada vez mais relevantes para a criação de valor das empresas, fomentando o crescimento da própria economia. Neste sentido, compreende-se a importância […]
O regime do arrendamento, que agora suscita um interesse renovado entre os portugueses, levanta questões sobre a distribuição de responsabilidades entre o inquilino e o senhorio. Uma das questões mais frequentes relaciona-se com a realização de obras no imóvel arrendado. Tanto mais, quando o regime aplicável pode variar em função de vários fatores, incluindo o […]
O regime do maior acompanhado permite nomear um ‘acompanhante’ para pessoas impossibilitadas de exercerem os seus direitos livre, pessoal e conscientemente por razões de saúde, deficiência, ou do seu próprio comportamento. Este ‘acompanhante’ serve para auxiliar e exercer esses direitos por elas. Falamos, por exemplo, de pessoas que sofrem de Alzheimer ou outras demências, pessoas […]
O cidadão português que se divorcia no estrangeiro deverá regularizar o seu estado civil em Portugal. Por força do princípio do reconhecimento automático das decisões de divórcio proferidas em qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca, as partes poderão comprovar o seu divórcio, junto das autoridades administrativas e judiciais de outro Estado-Membro, com […]
O acesso a serviços de saúde não se resume apenas a receber tratamentos médicos; também abrange o suporte emocional e a presença de pessoa por nós indicada. Nesta ótica, o direito ao acompanhamento nos serviços de saúde desempenha um papel importante na humanização do cuidado médico. No âmbito dos serviços de urgência do Sistema Nacional […]
