Crime de ofensa à integridade física ou poder – dever de correção? Durante muito tempo, tornou-se comum aceitar como legítimos os castigos corporais infligidos pelos pais aos filhos menores, como medida corretiva na educação destes. Ainda nos dias de hoje, para um grande número de pessoas, se não mesmo a maioria, é considerado normal que […]
As árvores que temos no jardim e no quintal não são apenas elementos decorativos. Os seus ramos, troncos e raízes ao trespassarem a fronteira entre a nossa propriedade e a do vizinho, podem levantar várias questões. Podemos plantar árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios, mas o dono do prédio vizinho pode arrancar […]
O casamento e a união de facto são realidades muito diferentes à luz do nosso ordenamento jurídico e refletem as mudanças na dinâmica da família. Segundo o artigo 1577.º do Código Civil, casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família, mediante uma plena comunhão de vida. Assim, o casamento civil é […]
Muitos são aqueles que conhecem o conceito de administrador de condomínio, todavia desconhecem as funções a que este está adstrito, e mais não seja devido à entrada da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, que veio alterar substancialmente as suas obrigações. Um administrador de condomínio é eleito e exonerado pela assembleia dos condóminos. Àquele […]
Considera-se trabalhador do serviço doméstico a pessoa que, mediante retribuição, presta a outrem, com caráter regular atividades destinadas à satisfação das necessidades de um agregado familiar. Autónomo do Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 235/92, que regulamenta o trabalho doméstico, foi criado como um regime especial, e já por diversas vezes alterado — mais recentemente […]
Conceição Ferreira Cédula profissional: 6345p O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se, em regra, no dia 1 de janeiro de cada ano civil. No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo […]
Simone Pereira Morais Cédula Profissional: 47049P A relação de namoro é reconhecida, desde 2013, no âmbito do crime de violência doméstica. Porém, porventura face ao carácter dinâmico das relações aqui em causa, o conceito de namoro carece de definição legal. Ainda assim, procurando alguma aproximação ao conceito de namoro para efeitos de violência doméstica, este […]
Foram ainda identificados sete cidadãos, por posse de estupefacientes O Comando Distrital de Aveiro, através da esquadra de Santa Maria da Feira, desenvolveu uma operação policial de prevenção criminal, na qual deteve dois cidadãos, por suspeita de tráfico de estupefacientes, 26.ª edição da Viagem Medieval em Terra de Santa Maria, tendo-lhes apreendido um total de […]
Nesta altura de Verão, nunca é demais relembrar as regras vigentes que devem ser respeitadas pelos amantes da praia, do sol e do mar, por forma a evitarem a aplicação de sanções que, no limite, podem culminar numas férias estragadas. O Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, regula a elaboração e implementação dos planos […]
Patrick Morgado Cédula Profissional: 61512P O internamento compulsivo, encontra-se regulado na Lei n.º 36/98 de 24 de Julho, designada de Lei da Saúde Mental e é definido como internamento por decisão judicial do portador de anomalia psíquica grave. Tema pouco retratado, infelizmente, pela sociedade em geral, mas patente no nosso quotidiano, merecendo a devida cautela […]
