Patrick Morgado Cédula Profissional: 61512P O internamento compulsivo, encontra-se regulado na Lei n.º 36/98 de 24 de Julho, designada de Lei da Saúde Mental e é definido como internamento por decisão judicial do portador de anomalia psíquica grave. Tema pouco retratado, infelizmente, pela sociedade em geral, mas patente no nosso quotidiano, merecendo a devida cautela […]
Jorge Bispo. Juiz presidente da Comarca de Aveiro “É lamentável que não tenha havido uma solução”, considera o juiz presidente da Comarca de Aveiro, em funções desde 2021, quanto ao imbróglio em torno do tribunal de Santa Maria da Feira, que funciona num edifício alugado, por cerca de 62.500 euros mensais, desde 2009; o que […]
O termo insolvência tem na nossa ordem jurídica e social uma conotação muito negativa, contudo nem sempre se entende o seu alcance e efeitos. Assim, independentemente da modalidade do sujeito passivo que esteja em causa, pode-se dizer que o estado de insolvência carateriza-se quando o passivo da pessoa é superior ao seu ativo, isto é, […]
Vigoram, desde 1 de janeiro de 2022, novos prazos de garantia, quanto a bens móveis e quanto a bens imóveis. Bens móveis – Prazo: três anos; se o defeito surgir nos dois primeiros anos, o consumidor não tem de prová-lo; se surgir no terceiro ano, o consumidor tem de provar que o defeito já existia; […]
André Coelho Cédula Profissional: 57082P Em Portugal, este meio de transporte está em clara ascensão e tem vindo a ganhar importância na circulação, alterando a dinâmica de mobilidade nas grandes cidades e acompanhando desta forma uma tendência de outros países europeus. Tem uma excelente relação custo-benefício, bem como promove a qualidade de vida de todos […]
O salão nobre da Câmara Municipal recebeu a comunidade jurídica do território, para uma homenagem aos profissionais que integraram, ao longo dos anos, a delegação de Santa Maria da Feira da Ordem dos Advogados (OA) A delegação de Santa Maria da Feira da Ordem dos Advogados – empossada em fevereiro – realizou uma homenagem aos […]
A delegação de Santa Maria da Feira da Ordem dos Advogados (OA) fez-se representar nas comemorações do Dia do Advogado, que decorreram na cidade de Beja, nos dias 19 e 20 de maio. A ocasião foi aproveitada para uma reunião informal com a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro. Na referida reunião, a delegação […]
Cátia Fontes Oliveira Cédula Profissional: 56852P Certamente que já todos ouviram falar de prescrição no quotidiano. No entanto, poucos conhecem o verdadeiro alcance da palavra. Prescrição é um instituto referido no artigo 298.º, n.º 1 e seguintes do Código Civil e trata-se da forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do […]
Ministério da Justiça aceitou proposta da Câmara Municipal para que esta assuma “o projeto de execução, mediante um protocolo de colaboração”. Oposição aplaudiu e deixou críticas ao Governo socialista A construção do novo Tribunal de Santa Maria da Feira é um assunto que se arrasta há já vários anos. Uma promessa adiada que viu dada, […]
Andreia Sousa Cédula Profissional: 62859P É do conhecimento geral que, em caso de divórcio ou separação de um casal com filhos, o exercício das responsabilidades parentais é regulado, tendo em conta o dever dos pais em zelar pela segurança e saúde dos seus filhos, de providenciar pelo seu sustento e de nortear a sua educação. […]
