O PSD entregou na Assembleia da República uma pergunta dirigida ao ministro da Cultura sobre o regime de incentivos à comunicação social local e regional
Em causa está o despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 que ainda não foi publicado.
“O período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, no âmbito do Concurso 2022, terminou no dia 15 de abril de 2022, no entanto, até ao dia de hoje, o Despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 ainda não foi publicado”, refere o partido, considerando a atitude do Governo “inexplicável e injustificável”.
O partido recorda que o não cumprimento do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro “prejudica muito o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social a serem abrangidos por estes apoios, uma vez que são obrigados a esperar vários meses pelo respetivo financiamento, o que gera incerteza, custos acrescidos e sobretudo afeta o planeamento orçamental do ano seguinte”.
Os deputados do grupo parlamentar do PSD questionaram ainda o Governo sobre quando abrirá o período de candidaturas para 2023.
