Pacote Mais Habitação: Novas regras de isenção de IMT, de IS e de IMI
Entrou em vigor a 1 de agosto, a Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho, que autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS), a compra de habitação própria e permanente, por jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 […]