É a primeira vez que o Município de Santa Maria da Feira promove uma sessão de sensibilização sobre Segurança no Desporto, centrada na legislação que impacta diretamente com a atividade das associações desportivas, seja a que já se encontra em vigor, seja a que será aplicada a curto prazo e que terá de ser cumprida, […]
Após mais de duas décadas, foram revistas as regras aplicáveis ao aluguer de veículos de mercadoria sem condutor, pelo DL 92/2023 de 12 de outubro que transpõe uma diretiva do Parlamento Europeu. O principal objetivo da alteração é conseguir um aumento da utilização de veículos sem condutor no transporte de mercadorias, com a utilização de […]
O atestado médico de incapacidade multiusos, ou atestado multiusos, comprova a incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um utente. Para obter este documento, deve dirigir-se ao seu centro de saúde, preencher o requerimento e juntar relatórios médicos e exames. Depois de submeter o pedido, receberá notificação para ir à junta médica para realizar […]
Certamente, muitos já se depararam com esta questão, quer por serem direta ou indiretamente afetados com a problemática dos ruídos provocados pelos animais da vizinhança. Certamente, fruto também da época em que se vive, na qual é cada vez mais corrente ter animais domésticos, será cada vez mais uma questão com que eventualmente as pessoas […]
Crime de ofensa à integridade física ou poder – dever de correção? Durante muito tempo, tornou-se comum aceitar como legítimos os castigos corporais infligidos pelos pais aos filhos menores, como medida corretiva na educação destes. Ainda nos dias de hoje, para um grande número de pessoas, se não mesmo a maioria, é considerado normal que […]
As árvores que temos no jardim e no quintal não são apenas elementos decorativos. Os seus ramos, troncos e raízes ao trespassarem a fronteira entre a nossa propriedade e a do vizinho, podem levantar várias questões. Podemos plantar árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios, mas o dono do prédio vizinho pode arrancar […]
Considera-se trabalhador do serviço doméstico a pessoa que, mediante retribuição, presta a outrem, com caráter regular atividades destinadas à satisfação das necessidades de um agregado familiar. Autónomo do Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 235/92, que regulamenta o trabalho doméstico, foi criado como um regime especial, e já por diversas vezes alterado — mais recentemente […]
