Finalmente, o Presidente da República promulgou a autorização legislativa que permite ao Governo reformar a simplificação de licenciamentos urbanísticos. Esta reforma de simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território, visa dar resposta ao difícil acesso à habitação em Portugal que afeta jovens e as famílias.
Com esta autorização, o Governo vai permitir uma simplificação significativa dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território. Pretende ainda, reduzir tempo e custos naconstrução de habitação, através da simplificação de procedimentos, promovendo a uniformização de processos e a sua desburocratização;
Esta medida era há muito reclamada pelo sector da construção e do imobiliário (dada a promoção do crescimento do emprego e do investimento). Porém, tem merecido alguns reparos na sua aplicação, nomeadamente na responsabilização dos técnicos e das autarquias, devido a atrasos causados por terceiros.
Até o próprio Presidente da República chamou a atenção da necessidade da compatibilização entre a simplificação urbanística e outros valores a preservar, como é o caso da segurança e qualidade das edificações, a responsabilização dos intervenientes noprocesso de construção e o importante papel da Administração Local em matéria de habitação e de ordenamento do território,
Construir uma casa ou um empreendimentoé um processo longo e que pode ser demorado. Antes de se avançar é preciso saber que um projeto imobiliário envolve várias fases, desde a consulta das normas urbanísticas em vigor (gerais e de cada município), regulamentos, planificação do projeto, licenças, entre outros, até à construção propriamente dita.
Mas antes mesmo das alterações introduzidas, e para tornar mais ágeis e menos onerosos os projetos, importa conhecer os procedimentos e etapas chave de uma construção. Antes de dar início a qualquer operação urbanística, aconselha-se uma consulta com a respetiva Câmara Municipal. Esta deve fornecer toda a informação e orientação a seguir de forma precisa e fiável, sobre a efetiva capacidade de construção do terreno e da viabilidade do projeto que se pretende implementar. Convém não esquecer que este procedimentoenvolve naturalmente diferentes fases, iniciando-se com o projeto de arquitetura, seguido pelos projetos de especialidades, sendo que a emissão do alvará de obra é a etapa final antes do início da construção.
Estas recomendações, têm vindo a afastar-se da realidade, já que recentes práticas urbanísticas seguidas pela nossa Câmara Municipal, vão em sentido contrário, ou seja, têm andado para trás em termos de transparência na tramitação dos processos de licenciamento de obras particulares.
Concretizando, os munícipes viram desaparecer a consulta digital de todos os pedidos e processos de licenciamento do nosso concelho. Qualquer cidadão conseguia com um simples clique consultar à distância se na sua rua, no seu lugar, na sua freguesia ou até em qualquer parte do concelho qualquer operação urbanística. Pergunta-se a quem interessa esta falta de transparência? Aos transgressores urbanísticos?
Ainda no domínio da transparência dos Serviços Municipais, seria um passo muito importante se os processos de licenciamento de obras particulares, fossem do conhecimento público, (site do Município) onde se pudesse conhecer designadamente o tipo de obra, a data de entrada e respectiva data de licenciamento nos serviços municipais.
Estes são alguns dos exemplos demonstrativos da falta de transparência no funcionamento dos Serviços Técnicos de licenciamento de Obras Particulares do nosso município.
Ainda no domínio da transparência dos Serviços Municipais, seria um passo muito importante se os processos de licenciamento de obras particulares, fossem do conhecimento público (site do Município) onde se pudesse conhecer designadamente o tipo de obra, a data de entrada e respectiva data de licenciamento nos serviços municipais.
Por outro lado, sabemos que construir uma casa ou um empreendimentoé um processo longo e que pode ser demorado. É muita a documentação exigida. Durante a tramitação do processo, são normais os pedidos de esclarecimentos documentais decorrentes dadas as diversas etapas administrativas. Porém, é inaceitável que se solicite a um requerente que apresente no prazo de 20 dias um determinado esclarecimento, quando a marcação de atendimento a dar pelo respectivo técnico municipal pode demorar 1-2 meses!…
Resta-nos a esperança de que a nova simplificação dos procedimentos urbanísticos promova práticas de transparência nos processos urbanísticos.
